Ata da 13ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do ano de 2024 da Câmara Municipal de Alagoa Grande-Paraíba. 

Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Câmara Municipal de Alagoa Grande-PB, em sua sede na rua Apolônio Zenayde, s/n. Vereadores presentes: Adriano Emerson Fernandes de Paiva (Presidente), Marcelo Carlos da Silva (Vice-presidente), Clemilson Rodrigues Domingos (1º secretário), Marcos Antonio dos Santos (2º secretário), Cláudio Lúcio Barbosa, Luís Lucindo da Silva, Ronaldo Marques Lins, Aquillis Melo Silva, Jailton Pedro da Silva, Fernando da Silva Ferreira e Marilene Karla Coutinho. Às 19h o Presidente Adriano declarou aberta a sessão e autorizou a leitura da ata anterior, que não foi apreciada e aprovada por unanimidade. Foi lido em expediente do dia: Projeto de Lei nº 07/2024, de autoria do Chefe do Executivo, que regulamenta o direito à insalubridade dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, dos garis e trabalhadores braçais e dá outras providências, conforme os parágrafos I e II do artigo 2º, do projeto mencionado: “I – 10% (dez por cento) calculados sobre o vencimento dos servidores, a partir de 01/06/2024; II – 10% (dez por cento) calculados sobre o vencimento dos servidores, a partir de 01/01/2025, totalizando 20% (vinte por cento) de gratificação”. Em seguida o vereador Aquillis, que é membro da Comissão de Constituição e Justiça, levantou uma “questão de ordem”, solicitando ao presidente da referida Comissão, o vereador Clemilson, que acione o Assessor Jurídico, desta Casa para emitir um parecer sobre a propositura, em virtude de existir dúvidas se o projeto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), no seu artigo 42, que proíbe  nos últimos dois quadrimestres do mandato a criação de despesas para o próximo governo, pois no parágrafo 2º do artigo 2º, do referido projeto de lei nº 07/2024, a redação diz que serão concedidos 10% de adicional a ser implantado em janeiro de 2025. Clemilson acatou o pedido de Aquillis e solicitou a secretaria da Casa, que remeta uma cópia do Projeto de Lei nº 07/2024 para a Assessoria Jurídica emitir um parecer no prazo de 72 horas, conforme determina o Regimento. Foi apresentada a seguinte matéria: Pela vereadora Marilene, Moção de Congratulações, ao senhor Eduardo Gouveia, pela sua aprovação nos testes físicos do concurso da Polícia Militar, do nosso estado. Foram apreciadas e votadas as seguintes matérias constantes na ordem do dia: Projeto de Lei nº 05/2024, autor: Fernando. Não foi apreciado e logo após aprovado em segunda votação por unanimidade (10x0). Projeto de Lei nº 06/2024, autor: Fernando. Não foi apreciado e logo após  aprovado em segunda votação por unanimidade. Requerimentos nºs 15 e 16/2024, autor: Aquillis. Foram apreciados pelo autor e logo após aprovados por unanimidade. No grande expediente o vereador Fernando (Líder do Governo) teceu comentários referente ao Projeto de Lei nº 07/2024 enviado pelo prefeito, parabenizando os servidores contemplados pela conquista, pois algumas categorias solicitavam há muito tempo e agora depois da análise criteriosa e a aprovação do referido projeto terão o direito nos seus salários ao adicional de insalubridade para as referidas categorias. Elogiou o prefeito pela sensibilidade em atender a reivindicação desses servidores. Em seguida fez o anuncio da implantação de mais um programa do Governo Federal em parceria com o nosso município, que será implantado pela Secretaria Municipal de Saúde, o “Melhor em Casa”, que é o atendimento dos pacientes acamados, nas suas residências, pois estão impossibilitados de se locomoverem. Explicou que o programa consiste em prestar atendimento domiciliar, por meio de equipe multiprofissional, que está em fase de planejamento pelos responsáveis pela gestão do programa, em nosso município e encerrou as palavras agradecendo a atenção de todos. O vereador Clemilson levantou uma questão de ordem para informar aos vereadores e a população, que amanhã os Bombeiros Civis de nossa cidade estarão com um ponto fixo de arrecadação de donativos, no coreto da praça central e tudo que for arrecadado será destinado às vitimas da tragédia do Rio Grande do Sul, que estão sofrendo com a maior enchente da história, que atingiu centenas de cidades no referido estado. Nada mais havendo a ser discutido, o presidente declarou em nome de Deus encerrada a sessão, marcando a próxima para o dia 16 de maio, mandando que fosse lavrada a presente ata, pelo servidor efetivo, Valderli Evangelista Pinto________________________________ (cargo: Técnico Legislativo), da qual para constar dato e assino com os Vereadores, após lida e aprovada, nos termos dos artigos 63 e 64 do Regimento Interno. Plenário Moisés Francisco da Silva, em 09 de maio de 2024.