Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 01/2023-Executivo
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 01/2023-Executivo
Publicado em 24/02/2023 às 18:53
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 01/2023-Executivo