Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 02/2023-Executivo
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 02/2023-Executivo
Publicado em 24/02/2023 às 18:55
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 02/2023-Executivo