Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 05/2023-Executivo
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 05/2023-Executivo
Publicado em 24/02/2023 às 18:58
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 05/2023-Executivo