Ata da 3ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do ano de 2023 da Câmara
Municipal de Alagoa Grande-Paraíba.
Aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se a
Câmara Municipal de Alagoa Grande-PB, em sua sede na rua Apolônio Zenayde, s/n.
Vereadores presentes: Adriano Emerson Fernandes de Paiva (Presidente), Marcelo
Carlos da Silva (Vice-presidente), Clemilson Rodrigues Domingos (1º secretário),
Marcos Antonio dos Santos (2º secretário), Marilene Karla Coutinho, Aquillis Melo
Silva, Ernani Cavalcante Chaves Filho, Ronaldo Marques Lins, Jailton Pedro da Silva,
Luís Lucindo da Silva e Cláudio Lúcio Barbosa. Às 19h o Presidente Adriano declarou
aberta a sessão e autorizou a leitura da ata anterior que não foi apreciada e aprovada por
unanimidade. Foram lidos em expediente do dia: Projetos de Leis nos 01, 02, 03, 04 e
05/2023, de autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre a atualização e reposição
geral da remuneração dos servidores do município de Alagoa Grande; altera o Anexo I
da Lei 1.231, de 17 de outubro de 2013; altera o Anexo Único da Lei 1.011, de 24 de
julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de diárias a servidores do Poder Executivo
Municipal de Alagoa Grande; abre crédito especial no valor de R$ 948.500,00,
destinado a ocorrer com as despesas de recursos do Fundo Municipal de Saúde, com a
manutenção do Hospital Municipal e autoriza o não ajuizamento de ações judiciais,
dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais e dá outras
providências, respectivamente. Os cinco projetos constam na integra nos arquivos da
secretaria desta Casa. Foram apresentadas as seguintes matérias: Pela Vereadora
Marilene, Requerimentos nos 22 e 23/2023, solicitando a recuperação do calçamento das
Ruas José Correia de Lira e Osório Paes e a recuperação do calçamento no cruzamento
das Ruas: Frei Alberto e Padre Luís, respectivamente. Pela Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento, parecer favorável ao Projeto de Lei no 04/2023, de autoria do
Chefe do Executivo, que abre crédito no valor de R$ 948.500,00 (novecentos e quarenta
e oito mil e quinhentos reais), destinado a ocorrer com as despesas de recursos do
Fundo Municipal de Saúde, com a manutenção do Hospital Municipal e dá outras
providências. Pelo Vereador Marcos, Indicação no 06/2023, solicitando apoio financeiro
aos Blocos Carnavalescos do nosso município. Requerimentos nos 24 e 25/2023,
solicitando distribuição de sementes para os agricultores de Alagoa Grande e
pavimentação das ruas do Conjunto Habitacional Oscar Morais Coutinho, em Zumbi.
Projeto de Decreto Legislativo, concedendo título de cidadania alagoagrandense ao
Senhor Murilo Kaspar Deininger Filho, respectivamente. O referido Projeto de Decreto
foi arquivado, em virtude de ser constatado nos arquivos desta Casa, que o Senhor
Murilo já recebeu o diploma de título de cidadania, através do Decreto no 134/2005.
Pela Comissão Permanente de Constituição e Justiça, Pareceres favoráveis aos Projetos
de Leis nos 01, 02, 03 e 05/2023, de autoria do Chefe do Executivo, mencionados acima.
Pelo Vereador Clemilson, Indicação no 07/2023, solicitando convenio com Hospital
HELP de Campina Grande-Pb. Pelo vereador Luís Lucindo, Moção de Congratulações a
Dra Maria Madalena Abrantes Silva, pela sua posse no Cargo de Defensora Pública
Geral do Estado, ocorrido no dia 13 de fevereiro deste ano. Foram apreciadas e votadas
as seguintes matérias constantes na ordem do dia: Projeto de Lei no 01/2023, autor:
Chefe do Executivo. Foi apreciado pelos Vereadores: Aquillis, Clemilson, Luís
Lucindo, Duca, Marilene, Claúdio, Ronaldo, Jailton, Marcos e Marcelo. Durante a
apreciação o vereador Aquillis disse que não era contra o reajuste concedido aos
servidores da prefeitura, mas o prefeito não contemplou todas as categorias, pois
ficaram de fora os motoristas e outros cargos efetivos. Aquillis e Marcos se
posicionaram contra a aprovação do projeto alegando que é inconstitucional, pois o
salário de Secretário é subsídio e deve ser projeto de origem do Poder Legislativo, pois
segundo a Constituição Federal os subsídios dos agentes políticos no município serão de
iniciativa da Câmara de vereadores e tem o prazo estipulado na referida Constituição,
que é no último ano da Legislatura para vigorar na próxima. O vereador Clemilson
durante a apreciação, disse que consultou o Assessor Jurídico da Câmara e o procurador
Jurídico da Prefeitura, que orientaram pela constitucionalidade do Projeto, portanto a
bancada governista se posicionou favorável a aprovação. E logo após autorização
plenária foi aprovado em duas votações por oito votos favoráveis e dois contrários
(8x2). Votaram contrários os dois vereadores da bancada de oposição: Aquillis e
Marcos. Projeto de Lei no 02/2023, autor: Chefe do Executivo. Foi apreciado pelos
Vereadores: Marcos, Ronaldo, Aquillis e Clemilson, e logo após autorização plenária,
aprovado em duas votações por Unanimidade (10x0). Projeto de Lei no 03/2023, autor:
Chefe do Executivo. Foi apreciado pelo Vereador Aquillis, e logo após autorização
plenária, aprovado em duas votações por unanimidade (10x0). Projeto de Lei no
04/2023, autor: Chefe do Executivo. Foi apreciado pelos Vereadores: Marcos,
Clemilson, Aquillis, Cláudio e Ronaldo e logo após autorização plenária, aprovado em
duas votações por oito votos favoráveis e dois contrários (8x2). Votaram contrários os
vereadores Aquillis e Marcos. Projeto de Lei no 05/2023, autor: Chefe do Executivo.
Não foi apreciado, e logo após autorização plenária, aprovado em duas votações por
unanimidade (10x0). Requerimento no 07/2023, autor: Cláudio. Foi apreciado pelo autor
e por Marcos logo após aprovado por unanimidade. Requerimentos no 11, 12, 13 e
14/2023, autor: Aquillis. Foram apreciados pelo autor, por Clemilson e logo após foram
aprovados por unanimidade plenária. Requerimento no 15/2023, autor: Marcelo. Foi
apreciado pelo autor e logo após aprovado por unanimidade plenária. Requerimentos nos
19, 20 e 21/2023, autor: Adriano. Foram apreciados pelo autor, por Aquillis, Marcos e
Marcelo e logo após aprovados por unanimidade plenária. Nada mais havendo a ser
discutido, o Presidente declarou em nome de Deus encerrada a sessão, marcando a
próxima para o dia 23 de fevereiro, mandando que fosse lavrada a presente ata, pelo
servidor efetivo, Valderli Evangelista
Pinto_______________________________________ (cargo: Técnico legislativo), da
qual para constar dato e assino com os Vereadores, após lida e aprovada, nos termos dos
artigos 63 e 64 do Regimento Interno. Plenário Moisés Francisco da Silva, em 16 de
fevereiro de 2023.
