Institui o Escalonamento dos Descontos sobre o valor do Metro Quadrado da Planta Genérica de Valores, Lei nº 1.346 de 20 de Setembro de 2017, e dá outras providências.
Lei Nº 1400/2019
Publicado em 26/12/2019 às 10:35
Institui o Escalonamento dos Descontos sobre o valor do Metro Quadrado da Planta Genérica de Valores, Lei nº 1.346 de 20 de Setembro de 2017, e dá outras providências.
