A Carta de Serviços aos Usuários é uma determinação da lei federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços oferecidos pela administração pública.

No cumprimento desta Legislação, a Câmara de Alagoa Grande informa que os aspectos de cada serviço estão detalhados nas páginas específicas. Em relação às respostas de manifestação recebidas dos cidadãos, a Câmara cumpre os prazos estabelecidos em Lei, que estão especificados em cada serviço, isso quando a resposta não pode ser fornecida de imediato.

Os compromissos e padrões de qualidade de atendimento dos serviços são traduzidos na missão, visão, propósito e valores da Câmara Municipal de Alagoa Grande.