25/05/2022 - Resolução nº 61/2022 - Altera a redação do art. 82 do Regimento, estabelecendo critérios para concessão de honrarias.
Resolução nº 61/2022 - Altera a redação do art. 82 do Regimento interno, estabelecendo critérios para concessão de honrarias (título de cidadão e comendas).