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Decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas
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Transferências recebidas a partir da celebração de convênios
Transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes
Acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros
Ano
2025
2024
2023
2022
Mês
01/08/2025 -
PCA 2024 - Acórdão AC1-TC 01370/25 - Decisão Inicial - Sessão 31/07/2025
Considerando as conclusões a que chegou a Equipe Técnica desta Corte, bem como o parecer oferecido pelo Ministério Público Especial, voto para que os Srs. Conselheiros membros da Egrégia 1ªCâmara do T...
30/10/2024 -
PCA 2023 - Acórdão AC1-TC 02231/24 - Decisão Inicial - Sessão 24/10/2024
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Processo TC nº 02.230/24, referente à Prestação Anual de Contas do Sr. Adriano Emerson Fernandes de Paiva, Presidente da Câmara Municipal de Alagoa...
29/08/2023 -
PCA 2022 - Acórdão AC1-TC 01877/23 - Decisão Inicial - Sessão 24/08/2023
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO RENATO SÉRGIO SANTIAGO MELO (Relator): In casu, ao manusear o presente caderno processual, constata-se, com fundamento na análise dos especialistas deste Pretório de Contas, f...
08/03/2023 -
PCA 2021 - Acórdão AC1-TC 00378/23 - Decisão Inicial - Sessão 02/03/2023
PROCESSO TC N.º 03944/22Ante o exposto:1) Com fundamento no art. 71, inciso II, da Constituição Estadual, e no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 18/93, JULGO REGULARES COM RESSALVAS...
17/02/2022 -
PCA 2020 - Acórdão AC2-TC 00297/22 - Decisão Inicial - Sessão 15/02/2022
CONS. EM EXERC. OSCAR MAMEDE SANTIAGO MELO (Relator): Das irregularidades remanescentes passo a comentar:Quanto à questão ligado ao descumprimento do Parecer PN-TC-00017/17, entendo que, para a contra...
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