Requerimentos

REQUERIMENTO Nº 43/2025

Publicado em 20/02/2025 às 14:32

Requeiro a Vossa Excelência na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofícios ao Exmo. Prefeito Municipal, o Sr. João Bosco Carneiro Neto, para que o mesmo viabilize o enquadramento da Guarda Municipal do nosso município na Lei Federal nº 13022/2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. 

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