Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 07-2023-Executivo
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 07-2023-Executivo
Publicado em 06/03/2023 às 12:12
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 07-2023-Executivo