Principais atribuições e Competência
Art. 22 - O Plenário, órgão máximo de deliberação da Câmara Municipal, é composto pelos Vereadores no exercício do mandato, cabendo-lhe exclusivamente a aprovação ou rejeição de qualquer ato normativo.
Registro de Competências
PLENÁRIO
Publicado em
19/12/2017
às 00:00
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