Requerimentos

REQUERIMENTO Nº 11/2026

Publicado em 26/02/2026 às 14:17

Requeiro a Vossa Excelência na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, o Sr. João Bosco Carneiro Neto, para que o mesmo realize estudos técnicos junto com a secretaria competente e envie a esta Casa um Projeto de Lei para a criação e regulamentação do cargo de Bombeiro Civil, no quadro de pessoal do município, visando a prevenção e combate a incêndios, primeiros socorros e atuação em situações de emergência em edifícios da administração pública, eventos e áreas de risco.  

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