Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental e depois de ouvido o plenário que seja enviado ofício ao Prefeito Constitucional, o Senhor João Bosco Carneiro Neto, para que o mesmo realize estudos e envie a esta Casa um Projeto de Lei que reduza a jornada de trabalho dos funcionários públicos do município que tenham filhos com TEA (transtorno de espectro autista), sem redução salarial, visando o acompanhamento terapêutico, baseado na jurisprudência do TSE e no artigo 98 da Lei nº 8.112/1990 para os servidores.