08/03/2023 -
PCA 2021 - Acórdão AC1-TC 00378/23 - Decisão Inicial - Sessão 02/03/2023
PROCESSO TC N.º 03944/22Ante o exposto:1) Com fundamento no art. 71, inciso II, da Constituição Estadual, e no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 18/93, JULGO REGULARES COM RESSALVAS...